Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afi...

Quanto aos direitos e garantias processuais na CF/88:

a) CORRETA. Nos termos do art. 5º, inciso LXII.
Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

b) INCORRETA. É a autoridade judiciária que relaxa a prisão ilegal.
Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

c) INCORRETA. Não há exceção.
Art. 5º, VII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

d) INCORRETA. O preso tem direito à identificação.
Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

e) INCORRETA. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado somente por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Gabarito do professor: letra A.

A)

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Artigo 5º da Constituição Federal !!
a) Correta! XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
b) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
c) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

d) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
e) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Corrigindo o comentário do colega:

Artigo 5º da Constituição Federal.

A) Correta: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

B) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

C) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

D) LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Não é por ordem policial, mas sim judicial

Letra (a)

“Não ocorre descumprimento do inciso LXII do art. 5º da CF, quando o preso, voluntariamente, não indica pessoa a ser comunicada da sua prisão. Encontrando-se o paciente cumprindo pena por condenação definitiva, é irrelevante eventual nulidade formal que tenha ocorrido no auto de prisão em flagrante, eis que se encontra preso por outro título.” (HC 69.630, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 20-10-1992, Segunda Turma, DJ de 4-12-1992.)

“Descumprimento do inciso LXII do art. 5º da Constituição: circunstância que não compromete a materialidade dos delitos e sua autoria, nem autoriza o trancamento da ação penal, podendo ensejar a responsabilidade das autoridades envolvidas.” (HC 68.503, rel. min. Célio Borja, julgamento em 19-3-1991, Segunda Turma, DJ de 29-5-1992.)