A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Bras...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.