A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Bras...

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Q3093603 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.


Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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