Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:
O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:
A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque
Phil é estrangeiro, natural da Inglaterra, e está passando as férias no Brasil com sua esposa brasileira naturalizada. Phil vê-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder de um promotor de justiça. Diante do fato, é CORRETO afirmar que:
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Determinado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a realização da obra, cuja estimativa de preço considera superfaturada e que, em sua opinião, será usada para o desvio de recursos públicos. Buscando reunir a documentação necessária à realização de seu intento, requer à autoridade competente, com a devida fundamentação, informações sobre os projetos e cálculos dos custos da obra. A autoridade requerida indefere o requerimento sem motivação.
Contra o indeferimento, Mateus deverá utilizar a seguinte garantia constitucional:
A qualidade de cidadão é requisito para
Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:
O remédio constitucional que tem por escopo proteger a intimidade dos indivíduos contra a manipulação estatal de informações, assegurando o conhecimento e a retificação de dados da pessoa do impetrante, denomina-se:
O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é assegurado e concedido por:
O principal instrumento constitucional de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão é:
No que se refere às Garantias Fundamentais, marque a alternativa que corresponda com o dispostos na afirmações abaixo:
I. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
II. Qualquer sujeito pode buscar os remédios constitucionais, e ingressar com mandado de injunção quando tenha seu direito, previsto constitucionalmente, obstado por omissão normativa.
III. O direito de petição tem por objeto a retificação das informações relativas a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
V. A CF/1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e mandado de segurança.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de injunção, é correto afirmar que:
Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública.
II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular.
III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por meio do Diário Oficial do Município). A Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. A Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá usar o(a):
I. Direito de Petição.
II. Mandado de Segurança.
III. Ação Popular.
IV. Habeas Data.
V. Habeas Corpus.
Pode-se afirmar que:
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:
A respeito do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que ao mesmo tempo suprime e reduz vantagens integrantes de remuneração de servidor público, assinale a opção INCORRETA.
Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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