Assinale a alternativa que contém remédio constitucional ap...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049714
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém remédio
constitucional apto para proteger direito líquido
e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
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