P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, ...

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Q574858
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574858 Direito Constitucional
P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.

A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.

A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal, 

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Comentários

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Gabarito Letra C

questão se baseou no seguinte artigo:
Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

bons estudos

Complementando:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

O STF veda, em regra, o acolhimento a denúncias anônimas. Essas poderão servir de base para gerar investigação pelo Poder Público, mas jamais poderão ser causa única de exercícios de atividades punitivas pelo Estado.

Entretanto, pode o Poder Público, provocado por delação anônima ADOTAR MEDIDAS INFORMAIS destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, a possível ocorrência de ilicitude, mas apenas para conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.

Info. 692/STF → Não é possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em denúncia anônima.


Fundamentado no art. 5o, inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Alternativa C

A proibição da vedação ao anonimato é uma regra; não uma exceção; acho que caberia recurso.

Que questão é essa... Custei a entender

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