De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar Administrativo
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SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços de Transporte |
Q3120964
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa
proteção envolve diretamente:
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