De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na ...

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Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1189531 Direito Constitucional

De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?

A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Uma lei posterior que venha de algum modo agravar a situação do agente ou criar um tipo incriminador, não pode retroagir.

A lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória.

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Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
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