Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública...

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Q3038832 Direito Constitucional

Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas, com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito, ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o prazo decadencial de cento e vinte dias. 


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com um/uma 

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