O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma re...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177280 Direito Constitucional

O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o(a)

mandado de segurança.

mandado de injunção.

habeas corpus.

recurso extraordinário.

ação direta de inconstitucionalidade.

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