Considerando os remédios constitucionais previstos na Consti...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027142 Não definido

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.

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