Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Em conformidade com as normas constitucionais e de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até:

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona alguns tributos como exceções. Um desses tributos é o imposto :

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;
IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.