Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Havendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses valores deverão ser restituídos ao caixa único do tesouro do ente federativo ou deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. 

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.