Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.
As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.
Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gerais da atividade econômica.
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.
Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.
O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir.
Admite-se que o DF, por meio de lei distrital, estabeleça os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.
( ) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
( ) Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
( ) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
III.A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário possua outra.
É correto o que se afirma em:
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