Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.