Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Com base na Constituição Federal, assinale
a alternativa incorreta no que diz respeito aos
Orçamentos, apurado que, no período de 12
(doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal
de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
A respeito da repartição das receitas
tributárias, pertencem aos Estados e ao
Distrito Federal quantos por cento (%) do
produto da arrecadação do imposto que a
União instituir no exercício da competência
que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a
alternativa correta:
I. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, mesmo que com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Quais estão corretas?
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