De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a Uni...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3171719 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma:


I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.


II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.


III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. 


Quais estão corretas? 

Alternativas