Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais es...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |

Q3177912 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em:

Lei Ordinária;

Lei Complementar;

Instrução Normativa;

Portaria;

Emenda Constitucional.

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