A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e norm...

A ordem econômica brasileira é fundada na plena liberdade de atuação do mercado, sendo vedada qualquer tipo de intervenção do Estado nas atividades econômicas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, devendo ser observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais.

Os serviços públicos deverão ser prestados diretamente pelo Estado, vedada a delegação para terceiros.

A refinação do petróleo estrangeiro não constitui monopólio da União.