Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Contábil |

Q3177897 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos...

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