De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a polít...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243376
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal,
a política de desenvolvimento urbano é executada
pelo poder público municipal e orientada por
diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor
municipal, que é o principal instrumento dessa
política, é correto afirmar que ele será obrigatório em
Municípios com:
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