Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029360 Direito Constitucional

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

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