Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito ...

Art. 5 CF:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (DISSOLUÇÃO), o trânsito em julgado.

GABARITO: LETRA B

---> Associações:

*Dissolução: Trânsito Julgado;

*Suspensão: Decisão a qualquer momento no processo;

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Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRE-ES Prova: Analista

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.(C)

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Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Técnico Segurança Institucional

Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.(C)

Bons estudos!!!

Sobre a letra D:

D - A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

Art.5 CF:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Representação Processual: Atuação em nome de terceiro, na defesa de direitos de terceiros. Exige autorização expressa do representado

Substituição Processual: Atuação em nome próprio, na defesa de direitos de terceiros. Não exige autorização expressa do representado

GABARITO: B

a) Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas mediante decisão judicial transitada em julgado.

b) A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

CORRETO. Art. 5º, XIX - CF

c) A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

Judicial ou Extrajudicial

d) A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

O texto constitucional fala que as Associações precisam ser EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, não especificando que deve ser por meio de procuração.

e) A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

É vedado a interferência Estatal no funcionamento das associações.

Avisem-me de qualquer erro.

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lembrando que representação judicial é diferente de substituição processual.