Considere a seguinte situação hipotética. Alberto dirigiu-se...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316609
Direito Constitucional
Texto associado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.
Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.
Gabarito comentado
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De acordo com o art. 5, XXXIV, da CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
RESPOSTA: Errado
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Considerando a alínea B, a afirmativa está incorreta.RESPOSTA: Errado
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Questão ERRADA
Em face do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, as repartições públicas têm o dever de atender a pedido de certidão que lhes seja fornecido, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Em face do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, as repartições públicas têm o dever de atender a pedido de certidão que lhes seja fornecido, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Organizando as gratuidades e imunidades do art. 5º:
Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento
de taxas;
Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência,
salvo comprovada má-fé.
Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na
forma da lei.
Registro de NASCIMENTO e CERTIDÃO DE ÓBITO → Gratuitos
aos reconhecidamente pobres
Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem
comprove insuficiência de recursos.
Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento
de taxas;
Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência,
salvo comprovada má-fé.
Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na
forma da lei.
Registro de NASCIMENTO e CERTIDÃO DE ÓBITO → Gratuitos
aos reconhecidamente pobres
Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem
comprove insuficiência de recursos.
ERRADO:
Art. 5º XXXIV - são a TODOS ASSEGURADOS, independentemente do pagamento de taxas:
a) (...);
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Art. 5º XXXIV - são a TODOS ASSEGURADOS, independentemente do pagamento de taxas:
a) (...);
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
BORA LÁ...
Art 5º XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS
A)...
B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Obs: Dizer que eles "são assegurados independentemente do pagamento de taxas", não denota gratuidade. É possível a cobrança de "preço público ou tarifa", para emissão de certidões. O que veda é a cobrança de TAXA (espécie de tributo).
Art 5º XXXIV - São a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS
A)...
B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Obs: Dizer que eles "são assegurados independentemente do pagamento de taxas", não denota gratuidade. É possível a cobrança de "preço público ou tarifa", para emissão de certidões. O que veda é a cobrança de TAXA (espécie de tributo).
Fica a dica!
nesse caso se a informação for negada, o remédo constitucional cabível é o MANDADO DE SEGURANÇA.
e não o HARBEAS DATA como muitos pessam.
nesse caso se a informação for negada, o remédo constitucional cabível é o MANDADO DE SEGURANÇA.
e não o HARBEAS DATA como muitos pessam.
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