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Q810721

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810721 Direito Constitucional

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

Alternativas

privativa da União.

em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.

comum entre União, Estados e Distrito Federal.

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q797796

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797796 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional da União.

Alternativas

Cabe à União explorar, desde que diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Cabe à União, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, as terras devolutas e os potenciais de energia hidráulica.

A previsão de competência legislativa privativa para a União exclui, naturalmente, a possibilidade de criação de lei para autorizar os Estados a legislar sobre questões atinentes a tais matérias.

Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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Q797795

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797795 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica matéria estranha ao elenco constitucional de competência legislativa privativa da União:

Alternativas

Desapropriação.

Serviço postal.

Populações indígenas.

Proteção à infância e à juventude.

Comércio exterior e interestadual.

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Q792484

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792484 Direito Constitucional

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Q792357

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792357 Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

Alternativas

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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346: B

347: E

348: D

349: E

350: E

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