Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil abrange não somente a União, os
estados e o Distrito Federal, mas também os municípios,
sendo todos esses entes autônomos.
Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.
( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.
( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.
As afirmativas são, respectivamente,
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