Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1022776 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
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Q1022289 Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
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Q1022000 Direito Constitucional
Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.
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Q1021901 Direito Constitucional
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do
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Q1021796 Direito Constitucional
Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
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Respostas
1506: E
1507: A
1508: D
1509: E
1510: C