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Q986493

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986493 Direito Constitucional

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais

prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

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Q986492

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986492 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

Alternativas

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária

no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio

inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades

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Q986491

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986491 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, pode-se afirmar que:

Alternativas

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitas por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende somente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende somente a União, Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

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Q985911

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985911 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.

No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.

É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

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Q985910

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985910 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.

É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.

No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.

O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.

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Respostas

1611: D

1612: A

1613: E

1614: D

1615: B

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