Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações,...

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Q986492

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986492 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária

no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio

inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades

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