Julgue o item seguinte a respeito da organização político-ad...

Para responder a questão é necessário o conhecimento do art. 22, XXV e parágrafo único da CF/88, que assim dispõe:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

XXV - registros públicos;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Trata-se de competência privativa da União legislar sobre registros públicos, todavia, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, nos termos do parágrafo único do art. 22. Tal autorização, apesar de não estar prevista expressamente, também pode ser dada ao Distrito Federal, devido à sua natureza híbrida (art. 32, § 1º, CF/88).

Importante destacar que a autorização dada pela União não impede a retomada de sua competência, a qualquer tempo, desde que a revogação da delegação seja feita por meio de lei complementar, em virtude do princípio do paralelismo de forma.

GABARITO: CERTO.

Gabarito: CERTO

CRFB/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

GABARITO: CERTO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos; - Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Ja caiu em prova: No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta: Resposta: Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União. 

ADENDO

Competências Privativas: competências de cerne legislativo, atribuídas a uma única entidade federativa, mas com a possibilidade de delegação em questões específicas. (art. 22) 

• Macete →  “privada você pode emprestar.” // Omissão da União ? não autoriza demais Entes legislarem.

• Delegação possui 3 requisitos básicos: (a) formal: LC  do CN; +  (b) material: apenas ponto específico  +  (c) implícito: a todos os Estados;  isonomia federativa. 

*ex: LC 103 autorizou os entes políticos a instituírem um piso salarial às categorias que não tivessem um piso salarial fixado por lei federal ou por acordo ou convenção coletiva.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (CAPACETE DE PMS)

• Civil;
• Agrário;
• Penal;
• Aeronáutico;
• Comercial;
• Eleitoral;
• Trabalho, Transporte e Trânsito;
• Espacial;
• Desapropriação;
• Processual;
• Marítimo;
• Seguridade social.

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Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (PUTEIRO)

• Penitenciário;
• Urbanístico;
• Tributário;
• Econômico;
• financeIRO;
• +
• Previdência Social.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.