Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
Foram encontradas 3.021 questões
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas
municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.