Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em
municípios.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.
As contas do governo dos Territórios Federais são
apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio
do Tribunal de Contas da União.