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Q882108

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882108 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

Alternativas

os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

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Q882004

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882004 Direito Constitucional

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

Alternativas

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

inconstitucional, por vício de competência.

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

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Q880726

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880726 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.

A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q879323

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado |

Q879323 Direito Constitucional

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.

No âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

À União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.

A regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.

Conforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.

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Q878576

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878576 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:

Alternativas

cavidades naturais subterrâneas.

águas superficiais.

produções de energia hidráulica.

terras indígenas.

propriedades quilombolas.

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Respostas

1876: A

1877: B

1878: D

1879: D

1880: B

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