Com relação aos entes federativos e às respectivas competên...
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Gabarito comentado
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A questão cobra do candidato conhecimento sobre o regime de competências dos entes federativos, portanto, cobra que se conheça a letra seca da Constituição.
Vejamos as alternativas:
a) Art. 24, § 1º, na verdade, no âmbito da legislação concorrente a União se limita a estabelecer normas gerais. ERRADA;
b) Art. 24, § 3º, inexistindo lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena. ERRADA;
c) Art. 24 caput e inciso XII, é competência concorrente entre União, Estados e DF. ERRADA;
e) Art. 30, inciso VI, somente a educação infantil e de ensino fundamental (sem o ensino médio). ERRADA;
GABARITO LETRA D) conforme, o entendimento do STF, trata-se de matéria de direito civil, portanto, competência da União, art. 22, inciso I.
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Comentários
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a) Art. 24, § 1º, CF - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. INCORRETA
b) Art. 24, § 3º, CF - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. INCORRETA
c) Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; INCORRETA
d) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. CORRETA
e) Art. 30, CF - Compete aos Municípios: (...) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; INCORRETA
LETRA D)
Essa banca é enjoada.
Bom dia,
Competência privativa na União legislar sobre Seguridade Social
Competência concorrente entre União, Estados e DF legislar sobre Previdência Social
Bons estudos
COMPETÊNCIA PRIVATIVA - Seguridade social;
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Previdência social.
Realmente questão decoreba pura... Ensino médio ta fora então #PMDF
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