Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

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Q557432 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
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Q555721 Direito Constitucional
Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade que, se praticados por Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, mediante processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa. A referida norma
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Q555347 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

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Q554947 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
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Q554946 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
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Respostas
1056: C
1057: A
1058: E
1059: B
1060: A