Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.
O presidente da República tem competência para criar
território federal e fixar sua respectiva organização
administrativa e judiciária por meio de medida provisória,
desde que presentes os requisitos constitucionais de
relevância e urgência.