Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
VI - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; São atribuições privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:
Em resposta, informou corretamente que uma atribuição do Presidente da República é
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir.
As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá‑las, autoadministrando‑se, mesmo que atipicamente. Daí a necessidade de o Poder Judiciário enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para edição de normas que pretendam modificar a remuneração de servidores públicos.
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
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