É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da Rep...

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Q3204396

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204396 Direito Constitucional

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

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