Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente a...

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Q286719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286719 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.

expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.

convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.

exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

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