De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da Repúbl...

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Q1968264

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968264 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.

não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.

possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.

poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.

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