De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da Repúbl...

CF - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI - dispor, mediante decreto, sobre:       

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (LETRA C)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (LETRA A)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; (LETRA E)

[...] Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (LETRA B e D).

GABARITO: D.

Lembrar que:

 XV - Autorizar referendo e convocar plebiscito; >> Competência do Congresso Nacional

Vira e mexe tem questão dizendo que é competência do PR, e o povo cai na casca de banana..

Gabarito: D

A. ERRADA. CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

B. ERRADA. CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

C. ERRADA. CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

D. CORRETA. CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E. ERRADA. CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (EC 109/2021)

Complementando os demais comentários.

Observe que o estado de calamidade é decretado pelo Congresso Nacional. Ao presidente da República compete propor o estado de calamidade.

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição."

ESTADO DE CALAMIDADE

Congresso Nacional → DECRETAR

Presidente da República → PROPOR

PR pode delegar para: MIN.E, PGR, AGU