A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF. ...

ERRADO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre: 

a) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, quando vagos; 

OUTRAS QUESTÕES:

<<”A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.”>> ERRADO: O art. 84, VI da CF determina que compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A contrário sensu, quando implicar na criação ou extinção de órgãos depende de lei formal, de modo que pode ser editada Medida Provisória sobre o tema, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das hipóteses de vedação constitucional.

<<”No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar não permite emendas que gerem aumento de despesas.”>> ERRADO. São os decretos autônomos que não admitem aumento de despesas, a lei complementar, pode.

“Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que <<a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.>>”

“Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. <<A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.>>”

O decreto autônomo não pode;

I. Criar ou extinguir órgãos

II. Implicar aumento de despesas

III. Criar cargos ou funções

MAS, pode extinguir cargos e funções vagas.

Não esquecer que esta competência pode ser delegada ao :

MIM-PROCURA- ADVOGADO=

Ministro de estado

Procurador Gerar da república

Advogado Geral da União.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Errado.

CF.Art.84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

(...)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Art. 84. Compete Privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;

GAB - ERRADO

Errado: Por decreto autônomo somente se estiverem vagos.

Caso esteja ocupado, só por lei mesmo!