Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, refere...
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Q3183875
Não definido
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
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