Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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“Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Agência; administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo; criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas” são atribuições:
Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.
A respeito da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa CORRETA.
No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
Sobre o Poder Executivo, considere as afirmações abaixo:
I - Compete ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução;
II - Admitida a acusação contra o presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o STF, nos crimes de responsabilidade, e, perante o senado Federal nas infrações penais comuns;
III - Após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, fixada a data da posse, o Presidente e o Vice-Presidente da República terão o prazo de 15 dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do Congresso Nacional;
IV - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, farse-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Estão corretos os itens:
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito possui e sua organização três poderes independentes e harmônicos entre si. Assim sendo, o Ministro da Justiça está vinculado ao:
A linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da República Federativa do Brasil mediante morte, incapacidade, suspensão, renúncia, impedimento ou viagem do presidente titular. A Constituição Federal estabelece que o vicepresidente sucede definitivamente o presidente quando este morre, renúncia ou é removido do cargo. Depois dele, também fazem parte da linha sucessória os presidentes do (a):
Leia o fragmento de notícia abaixo que trata do processo de impeachment:
ASDBrasília - O governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do processo de impeachment contra a presidente [...], em um movimento indicando que o Palácio do Planalto não tem os votos necessários para barrar o impedimento na votação marcada para domingo na Câmara dos Deputados.
ASDA Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira que entrou com a ação no Supremo porque o processo contém "vícios" que impedem sua continuidade, o que foi prontamente rebatido pela oposição.
SDA"Nós cumprimos as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal diante da lei do impeachment e também do regimento interno da Câmara e da Constituição", acrescentou [um deputado da oposição]. (Fonte: Adaptado de PARAGUASSU, Lisandra. Governo aciona Supremo para anular processo de impeachment. Disponível em . Notícia de 16/04/2016, acesso em 07/11/2016.
ASDA partir da notícia e de seus conhecimentos sobre a estrutura política do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
Walter deseja concorrer às eleições presidenciais e verificou que, de acordo com a Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se, entretanto, nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação,
Alberto, estudante de Direito, está aprendendo sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Leu na Constituição Federal que, no Brasil, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional pode, o Presidente da República,
A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete
(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:
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