Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779259 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado

editar medidas provisórias.

vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.

declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.

apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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