Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171948
Direito Constitucional
Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no
contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção
correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais
medidas.