Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, ass...

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Q96968

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96968 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.

Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.

Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.

Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.

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