A respeito da Defesa do Estado e das Instituições Democrátic...

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, a supressão da garantia de proteção judicial.

O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra, que não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência cessarão também seus efeitos.