Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa co...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema da Separação dos Poderes, um dos princípios fundamentais do Direito Constitucional brasileiro. Este princípio está consagrado na Constituição Federal de 1988, principalmente em seu artigo 2º, que estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

Agora, vamos examinar cada assertiva para entender por que a alternativa correta é a letra E.

I - A assertiva sugere que o Poder Legislativo pode intervir em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo para manter a ordem pública. No entanto, isso não está correto. A Separação dos Poderes impede que um poder invada a competência exclusiva do outro, salvo em situações expressamente previstas na Constituição.

II - Esta afirmação incorretamente qualifica o Poder Legislativo como uma instância de revisão dos atos administrativos do Executivo. Isso não é possível dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois cada Poder tem suas funções específicas. A revisão de atos administrativos é uma função típica do Poder Judiciário, não do Legislativo.

III - A assertiva menciona que o Poder Judiciário só pode intervir em políticas públicas de competência privativa do Executivo, o que não é uma abordagem correta. Na prática, o Judiciário pode sim determinar a implementação de políticas públicas, mas isso deve respeitar o princípio da separação dos poderes, especialmente em casos onde há omissão inconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado que, em situações de flagrante omissão, o Judiciário pode intervir para garantir direitos fundamentais.

IV - A afirmação sugere que não cabe controle judicial sobre um decreto legislativo estadual relacionado ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, qualquer norma ou ato administrativo está sujeito a controle de legalidade e constitucionalidade pelo Judiciário, sempre que houver violação à Constituição ou às leis.

Diante dessa análise, concluímos que todas as assertivas são falsas, justificando a alternativa correta como sendo a letra E, onde é afirmado que todas as assertivas são falsas.

Exemplo Prático: Imagine que o Poder Legislativo estadual cria uma lei que interfere diretamente em uma política pública de saúde, competência do Executivo. Se essa lei ultrapassar os limites constitucionais, o Poder Judiciário pode declarar sua inconstitucionalidade, respeitando a divisão de funções entre os poderes.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento ao contexto e às competências exclusivas de cada poder. A Constituição é a base para definir até onde cada poder pode ir, e questões de concurso frequentemente testam o conhecimento dos limites desses poderes.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal Pleno,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014).

(TJ-RS - ADI: 70061167771 RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 17/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2014)

II- o Poder Legislativo tem apenas competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa - art. 49, V, CF. Cabe à própria Administração Pública rever ou desconstituir seus atos ou, por provocação, o Poder Judiciário.

III- O STF reconhece a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais, principalmente quando envolve o princípio da dignidade humana e o direito ao mínimo existencial (ex. saúde), reconhecendo a competência do Poder Judiciário de determinar ações ou prestações materiais à Administração Pública (ativismo judicial) quando essa se mantém inerte na implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. Ou seja, tais hipóteses não se restringem aos casos de competência privativa do Poder Executivo.

IV- Os decretos legislativos, como atos normativos que são, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

Não entendi, pois a própria alternativa da letra "d" fala que o Decreto no caso não envolve questão de legalidade ou de constitucionalidade!

Questão retirada da "Constituição e o Supremo":

I e II - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. [, rel. min. Celso de Mello, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012.]

III - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.]

IV - É absolutamente incompossível ao Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo, interferir em ato espontâneo de adesão dos servidores ao PDV previsto na Lei 4.865, de 1996. Na verdade, o decreto legislativo invade competência específica do Poder Executivo que dá cumprimento à legislação própria instituidora desse programa especial de desligamento espontâneo dos servidores públicos. [, voto do rel. min. Menezes Direito, j. 17-2-2009, 1ª T, DJE de 17-4-2009.] = , rel. min Cármen Lúcia, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 18-3-2011