Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados,
devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja
vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a
possibilidade de eles serem livremente exonerados.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,
constitui crime de responsabilidade.
( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de
responsabilidade pelo legislador estadual, desde que
destinada a condutas do Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente:
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