No que se refere à organização do Estado e às suas funções, ...

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O erro consiste em generalizar que todos os atos dos Ministros de Estado devem contar com prévia aprovação pelo Presidente da República.

Não há na Constituição qualquer regra nesse sentido e não teria como haver, pois isso esvaziaria completamente o sentido do cargo de Ministro de Estado, uma vez que se todos os seus atos precisassem de aprovação prévia do Presidente não haveria porque existir o cargo em questão.

A ideia do cargo de Ministro de Estado é prestar auxílio ao Presidente, evitando que ele fique completamente sobrecarregado com suas inúmeras funções. Exigir aprovação prévia para todos os atos dos ministros seria humanamente impossível.

Cabe lembrar que não havendo mais relação de confiança entre o Presidente e seus ministros ou havendo alguma razão para insatisfação com seu trabalho, basta o Presidente exonerar o ministro que não mais se alinha a sua visão de governo.

Ademais, uma leitura rápida do artigo 87 CF nos permite concluir que há diversos atos praticados pelos Ministros de Estado que dispensam a prévia autorização do Presidente. Vejamos:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

A afirmativa está errada por algumas razões importantes:

1. Autonomia dos Ministros de Estado: Embora os ministros de Estado sejam auxiliares do presidente da República e possam ser livremente exonerados por ele, isso não significa que todos os atos dos ministros necessitem de aprovação prévia do presidente antes de serem publicados. Os ministros têm autonomia administrativa e funcional para exercer suas funções e tomar decisões no âmbito de suas respectivas pastas.
2. Aprovação Prévia: A legislação não exige que todos os atos dos ministros passem por uma aprovação prévia do presidente. Existem atos e decisões que são de competência exclusiva dos ministros e que não requerem a intervenção direta do presidente da República. A exigência de aprovação prévia para todos os atos inviabilizaria a eficiência administrativa e sobrecarregaria o presidente com questões que podem e devem ser resolvidas pelos ministros.
3. Publicação de Atos: A publicação de atos administrativos segue procedimentos específicos que nem sempre envolvem a aprovação prévia do presidente. Muitos atos são publicados diretamente pelos ministérios ou outros órgãos competentes.
4. Exoneração Livre: A possibilidade de os ministros serem livremente exonerados pelo presidente não implica uma necessidade de controle prévio sobre todos os seus atos. A exoneração é uma prerrogativa do presidente para substituir ministros conforme sua conveniência ou necessidade política, mas isso não se traduz em uma exigência de aprovação prévia de todos os atos ministeriais.

FONTE: CHATGPT

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Errado.

A afirmação de que todos os atos dos ministros de Estado, antes de serem publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República está incorreta.

Análise detalhada:

• Relação entre Presidente e Ministros: Os ministros de Estado, embora subordinados ao presidente da República, não são meros auxiliares. Eles exercem funções próprias e autônomas em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com a Constituição Federal e as leis.
• Autonomia dos Ministros: A autonomia dos ministros se reflete na competência para editar atos normativos e decisões administrativas em suas áreas de atuação, sem a necessidade de aprovação prévia do presidente da República em todos os casos.
• Exceções à aprovação prévia: A aprovação prévia do presidente da República é exigida em algumas situações específicas, como:
• Atos que impliquem em aumento de despesas: Para evitar comprometer o orçamento público, o presidente precisa aprovar previamente atos que gerem novos gastos para a administração pública.
• Atos que afetem a política externa: Como a política externa é uma área de grande relevância para o país, o presidente precisa ter controle sobre os atos dos ministros nessa área.
• Atos que contrariem decisões do presidente: Em casos de divergência entre o ministro e o presidente, a decisão final cabe ao presidente, que pode determinar a revogação ou modificação do ato do ministro.
• Controle pelo Presidente: Apesar da autonomia dos ministros, o presidente da República possui mecanismos de controle sobre suas ações, como:
• Poder de veto: O presidente pode vetar atos dos ministros que considera inconstitucionais, ilegais ou inoportunos.
• Poder de exoneração: O presidente pode exonerar livremente os ministros, caso julgue que eles não estejam cumprindo suas funções de forma adequada.
• Poder de revisão: O presidente pode revisar atos dos ministros, mesmo que não tenha havido veto, caso considere necessário.

Em resumo:

• A autonomia dos ministros de Estado é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.
• A aprovação prévia do presidente da República em todos os atos dos ministros não é regra geral, sendo exigida apenas em casos específicos.
• O presidente da República possui mecanismos de controle sobre as ações dos ministros, como o poder de veto, exoneração e revisão.

Portanto, a afirmação de que todos os atos dos ministros de Estado precisam de aprovação prévia do presidente da República está incorreta. A autonomia dos ministros e os mecanismos de controle presidencial garantem o equilíbrio entre as funções dos diferentes órgãos do Estado.

Errado.

Os ministros de Estado são nomeados pelo presidente da República e exercem funções de chefia nas suas respectivas pastas. Embora sejam auxiliares do presidente, não há previsão de aprovação prévia para todos os atos que realizarão. Eles possuem autonomia para conduzir as atividades de seus ministérios dentro dos limites legais e das políticas determinadas pelo governo, sem a necessidade de aprovação prévia do presidente para cada ato. No entanto, estão sujeitos à exoneração 

A imprensa nos ajuda nessa questão, algumas vezes vemos matérias que tal ministro foi exonerado por expedir algo contrário ao presidente ora, se este tivesse de aprovar tudo antes nem deixava publicar!