Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir,
nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República pode convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta sobre assuntos de relevância nacional.
Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:
I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;
II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.
III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.
IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.
V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.
São corretas as alternativas:
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente é responsável por nomear e exonerar os Ministros, além de exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros, conforme disposto no artigo 84 da Constituição Federal.
A Constituição Federal permite que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir.
A União detém exclusividade na instituição de todos os
tributos, sem qualquer participação dos estados e
municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso
garante a uniformidade e a equidade na tributação em
todo o território nacional, evitando disparidades regionais
e conflitos de competência.
Julgue o item que se segue.
O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na
Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna
do país estabelece as competências, atribuições e
funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta
ao cargo de prefeito.
Julgue o item subsequente.
O Poder Executivo não possui exclusividade na
elaboração de normas. Embora tenha a função de
executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também
participar do processo legislativo apresentando projetos
de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de
decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis
já existentes, mas sempre dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição.
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