Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Pr...

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Q2548797 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
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