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Q2544015 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Emendas à Constituição Estadual.

Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Participação no programa nuclear.

Crimes cometidos pelos governadores.

Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.

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