O Estado brasileiro participou de negociações com outros vin...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547665 Direito Constitucional

O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.

Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.

Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terão status normativo de Emenda à Constituição.

Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.

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